| Projeto: |
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PL 632 30/09/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-632/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0632-2009 |
| Promovente: |
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Noemi Nonato |
| Ementa: |
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TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADOR PARA SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM LAN HOUSES, CYBERS CAFÉS E ESTABELECI- MENTOS SIMILARES, CUJO A ATIVIDADE FIM SEJA RELACIONADA À OBTENÇÃO DE LUCRO POR MEIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, E QUE POSSUAM 04 (QUATRO) OU MAIS COMPUTADORES |
| Assunto: |
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ADAPTACAO / BRAILLE / COMPUTADOR / DEFICIENTE VISUAL / EQUIPAMENTO DE INFORMATICA / LAN HOUSE / OBRIGATORIEDADE / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROGRAMA DE COMPUTADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0337-2010
ver documento Econ0528-2010
ver documento Saude0748-2010
ver documento Fin0945-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 30/09/2009 | Encaminhado em 06/10/2009 | | PESQUISA | Recebido em 06/10/2009 | Encaminhado em 23/02/2010 | | CCJ | Recebido em 25/02/2010 | Encaminhado em 16/04/2010 | | ECON | Recebido em 19/04/2010 | Encaminhado em 21/05/2010 | | SAUDE | Recebido em 21/05/2010 | Encaminhado em 05/07/2010 | | FIN | Recebido em 05/07/2010 | Encaminhado em 23/08/2010 | | SGP23 | Recebido em 24/08/2010 | Encaminhado em 31/08/2010 | | SGP21 | Recebido em 31/08/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 200, Legislatura 15 em 21/06/2011
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